REsp 1961671 - DECISAO

REsp 1961671 - DECISAO

O Tribunal especial limita-se em parte, por não ser competência para revisar interpretação de norma local; a controvérsia exige interpretação da Lei Complementar municipal (LC nº 594/19), tornando inviável o provimento do recurso especial por ofensa ao direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF). Ademais, não se constatou omissão ou obscuridade apta a anular o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público Municipal, Mandado De Segurança, Interpretação De Lei Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Direito Local
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Municipal Mandado De Segurança Interpretação De Lei Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Direito Local

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (impetrante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mestrado (pós-graduação stricto sensu) satisfaz requisito legal local que exige pós-graduação lato sensu para progressão ao nível/classe 'E'
  2. 2 Se há omissão no acórdão recorrido quanto à exigência de lei específica para pós-graduação lato sensu (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o recurso especial pode revisar interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O Tribunal especial limita-se em parte, por não ser competência para revisar interpretação de norma local; a controvérsia exige interpretação da Lei Complementar municipal (LC nº 594/19), tornando inviável o provimento do recurso especial por ofensa ao direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF). Ademais, não se constatou omissão ou obscuridade apta a anular o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.