AREsp 1853832 - DECISAO

AREsp 1853832 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e, com base na orientação de que a avaliação de desempenho é meramente declaratória e que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data do cumprimento do interstício, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os efeitos financeiros a partir do termo do interstício.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS; Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Autor: Autor (servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Carreira Do Magistério Superior, Interstício, Avaliação De Desempenho
Administrativo Direito Administrativo Direito Público Progressão Funcional Efeitos Financeiros Carreira Do Magistério Superior Interstício Avaliação De Desempenho

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Autor (servidor)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 momento de ocorrência dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do cumprimento do interstício ou data de aprovação/publicação)
  2. 2 natureza da avaliação de desempenho (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 interpretação dos arts. 12, §2º, e 13-A da Lei nº 12.772/2012

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e, com base na orientação de que a avaliação de desempenho é meramente declaratória e que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data do cumprimento do interstício, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os efeitos financeiros a partir do termo do interstício.

Court Disposition

Reconsidero a decisão; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 228/229
  • Conheço do agravo