RMS 52827 - DECISAO

RMS 52827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório do Tribunal de origem — ausência de documentos que comprovassem o nível funcional e tempo de serviço — ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a observância do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Progressão Funcional, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ônus De Impugnação Específica, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Progressão Funcional Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Ônus De Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário
  2. 2 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório do Tribunal de origem — ausência de documentos que comprovassem o nível funcional e tempo de serviço — ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.