AREsp 1912558 - DECISAO

AREsp 1912558 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício Temporal, Regulamentação Administrativa, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Progressão Funcional Promoção Interstício Temporal Regulamentação Administrativa Efeitos Financeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 qual lei aplicar à progressão funcional dos servidores do INSS
  2. 2 interstício de 12 ou 18 meses para progressão/promoção
  3. 3 necessidade de regulamentação para aplicação do interstício de 18 meses