AREsp 1789019 - DECISAO

AREsp 1789019 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, de modo a exaurir a instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais diante de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 efeitos da afetação de matéria para julgamento por recursos repetitivos e as providências a serem adotadas pelo tribunal de origem (arts. 1.036 e ss. e arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, de modo a exaurir a instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.