AREsp 1888067 - DECISAO

AREsp 1888067 - DECISAO

Como a questão foi afetada para julgamento nos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, é necessário anular a decisão agravada e devolver os autos ao tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Público Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de matéria a recurso repetitivo sobre o processamento e julgamento de recursos idênticos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada para julgamento nos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, é necessário anular a decisão agravada e devolver os autos ao tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da...