AREsp 1983637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF e não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e, quanto à controvérsia relativa à interpretação de norma municipal (art.16 da LC nº35/2013), aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando inviável o exame via recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Recorrida: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Retroativos, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Efeitos Retroativos Cláusula De Reserva De Plenário Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da cláusula de reserva de plenário (art.97 CF/88 e art.949, II, do CPC)
  2. 2 prequestionamento e competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, inciso III, CF/88)
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para discutir direito local (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF e não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e, quanto à controvérsia relativa à interpretação de norma municipal (art.16 da LC nº35/2013), aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando inviável o exame via recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.