AREsp 1947299 - DECISAO

AREsp 1947299 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, reconheceu que, na hipótese de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração têm início a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e do art. 405 do Código Civil, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Autora: Servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Adicional De Insalubridade, Juros De Mora (termo Inicial), Obrigação Ilíquida, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Progressão Funcional Adicional De Insalubridade Juros De Mora (termo Inicial) Obrigação Ilíquida Prescrição Quinquenal

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza líquida ou ilíquida da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, reconheceu que, na hipótese de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração têm início a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e do art. 405 do Código Civil, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.