REsp 1909385 - DECISAO

REsp 1909385 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que modo o acórdão recorrido afrontou tais dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso houve inovação recursal quanto à alegação sobre honorários recursais sem prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o recurso pretendia discutir normas infralegais que não são passíveis de exame em sede de recurso especial. Por essas razões, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Progressão Por Titulação, Progressão Por Mérito, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Progressão Por Titulação Progressão Por Mérito Revisão De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos financeiros da progressão funcional (constitutivo vs. declaratório)
  2. 2 Aplicação temporal das Leis nº 11.344/2006, 11.784/2008, Decreto nº 7.806/2012 e Lei nº 12.772/2012
  3. 3 Obrigação de prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que modo o acórdão recorrido afrontou tais dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso houve inovação recursal quanto à alegação sobre honorários recursais sem prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o recurso pretendia discutir normas infralegais que não são passíveis de exame em sede de recurso especial. Por essas razões, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.