AREsp 1801009 - DECISAO

AREsp 1801009 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), aplicam-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo ser tornada sem efeito a decisão impugnada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e o juízo de conformação subsequente.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 335-336, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido...
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), aplicam-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo ser tornada sem efeito a decisão impugnada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e o juízo de conformação subsequente.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 335-336, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 335-336
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte