AREsp 1833749 - DECISAO

AREsp 1833749 - DECISAO

Tornada sem efeito a decisão de fls. 247-248 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.075), o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 247-248 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; determinações para seguimento posterior do recurso especial conforme acórdão representativo.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075), Suspensão Do Processamento, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075) Suspensão Do Processamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Tornada sem efeito a decisão de fls. 247-248 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.075), o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Decisão de fls. 247-248 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; determinações para seguimento posterior do recurso especial conforme acórdão representativo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 247-248.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.