AREsp 1785921 - DECISAO

AREsp 1785921 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a suspensão/aguardo do julgamento representativo; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidente com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso contrário.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação: torna sem efeito a decisão de fls. 291-292 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de processos

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a suspensão/aguardo do julgamento representativo; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidente com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso contrário.

Court Disposition

Decisão de retratação: torna sem efeito a decisão de fls. 291-292 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 291-292.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.