AREsp 1785330 - DECISAO

AREsp 1785330 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o feito foi devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial tenha seguimento denegado caso coincida com o entendimento do STJ, ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática: torna-se sem efeito a decisão de fls. 255-256 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso representativo para os efeitos indicados.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075)
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o feito foi devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial tenha seguimento denegado caso coincida com o entendimento do STJ, ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática: torna-se sem efeito a decisão de fls. 255-256 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso representativo para os efeitos indicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 255-256.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.