AREsp 1935932 - DECISAO

AREsp 1935932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a solução aplicando a legislação anterior (Lei n. 5.645/1970 e Decreto n. 84.699/1980) ante a falta de regulamentação da Lei n. 10.855/2004, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento em relação ao art. 240 do CPC/2015 e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Interstício, Regulamentação De Lei, Efeitos Pecuniários, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Promoção Funcional Interstício Regulamentação De Lei Efeitos Pecuniários Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 presença de prequestionamento (art. 240 do CPC/2015 não enfrentado pelo tribunal de origem)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a solução aplicando a legislação anterior (Lei n. 5.645/1970 e Decreto n. 84.699/1980) ante a falta de regulamentação da Lei n. 10.855/2004, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento em relação ao art. 240 do CPC/2015 e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.