AREsp 1894996 - DECISAO

AREsp 1894996 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.075) e que há determinação de suspensão do processamento dos processos versando sobre a mesma controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, antes do envio do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado (tema N. 1.075) Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que este observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, conforme o caso, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites Orçamentários, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Recurso Repetitivo / Afetação (tema N. 1.075), Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000) Recurso Repetitivo / Afetação (tema N. 1.075) Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado (tema N. 1.075) Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais em face dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 procedimento aplicável a recursos afetados por tema repetitivo (afetação e suspensão)
  3. 3 competência e efeitos da aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após julgamento do recurso paradigma

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.075) e que há determinação de suspensão do processamento dos processos versando sobre a mesma controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, antes do envio do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que este observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, conforme o caso, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Que o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da orientação firmada.