AREsp 1884291 - DECISAO

AREsp 1884291 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), aplicou-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e procedeu-se à retratação: anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, sendo o seguimento do recurso especial decidido conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão de fls. 294-295 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1.075)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1.075)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), aplicou-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e procedeu-se à retratação: anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, sendo o seguimento do recurso especial decidido conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ.

Court Disposition

Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão de fls. 294-295 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 294-295.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.