AREsp 1886280 - DECISAO

AREsp 1886280 - DECISAO

Por estarem os autos relacionados a tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a retratação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia, adotando-se, após essa publicação, as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes e promover economia processual.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 613-614 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites Orçamentários, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075), Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação de tema a recursos repetitivos e suspensão do processamento de processos idênticos

Ratio Decidendi

Por estarem os autos relacionados a tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a retratação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia, adotando-se, após essa publicação, as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes e promover economia processual.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 613-614 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 613-614.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.