REsp 1920435 - DECISAO

REsp 1920435 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto ao art. 535 CPC e ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932), impondo óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Policial Rodoviário Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932), Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Lei Nº 9.494/97; Tema 810/stf; Tema 905/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Progressão Funcional Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932) Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Lei Nº 9.494/97; Tema 810/stf; Tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Policial Rodoviário Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 direito do servidor afastado por acidente de trabalho à avaliação para progressão funcional
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto ao art. 535 CPC e ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932), impondo óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Publique-se e intimem-se.