RMS 62996 - DECISAO

RMS 62996 - DECISAO

Tendo em vista o tratamento do tema relativo à progressão funcional diante de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no Tema 1075/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, o tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; manteve-se que a Lei Estadual n. 3.462/2019 goza de presunção de constitucionalidade e que não cabe suscitar arguição incidental de inconstitucionalidade após a impetração do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: NÉIA FERREIRA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Progressão Funcional, Limitação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Precedente Qualificado Vinculante (tema 1075/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Indeferimento Da Petição Inicial, Arguição Incidental De Inconstitucionalidade, Sustação/sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Limitação Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Precedente Qualificado Vinculante (tema 1075/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NÉIA FERREIRA ROCHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à implementação da progressão funcional diante de limites orçamentários decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 possibilidade de suscitar arguição incidental de inconstitucionalidade após a impetração do mandado de segurança
  3. 3 suspensão da tramitação do mandado de segurança até decisão do STF na ADI n. 6187

Ratio Decidendi

Tendo em vista o tratamento do tema relativo à progressão funcional diante de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no Tema 1075/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, o tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; manteve-se que a Lei Estadual n. 3.462/2019 goza de presunção de constitucionalidade e que não cabe suscitar arguição incidental de inconstitucionalidade após a impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.