AREsp 1890912 - DECISAO

AREsp 1890912 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia e, então, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Interlocutória)
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos representativos da controvérsia; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Limites De Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Servidor Público Limites De Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075) Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de alegada extrapolação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia e, então, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos representativos da controvérsia; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 332/335.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.