AREsp 1833455 - DECISAO

AREsp 1833455 - DECISAO

Ocorre a retratação e anulação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o tema da controvérsia foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), impondo o sobrestamento e a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento paradigmático e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se houver harmonização com a orientação do STJ ou promovido novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de retratação: torna sem efeito a decisão anterior e determina devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância do procedimento decorrente da afetação ao Tema 1.075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais por superação de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de feitos afetados a julgamento repetitivo (Tema 1.075)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 e seguintes e do art. 1.037, II do CPC/2015 quanto à suspensão de processos e tramitação

Ratio Decidendi

Ocorre a retratação e anulação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o tema da controvérsia foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), impondo o sobrestamento e a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento paradigmático e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se houver harmonização com a orientação do STJ ou promovido novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Decisão de retratação: torna sem efeito a decisão anterior e determina devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância do procedimento decorrente da afetação ao Tema 1.075.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 686/687e.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.