REsp 1950579 - DECISAO

REsp 1950579 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou com precisão a suposta ofensa aos dispositivos apontados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, tornando inviável o exame pela Corte Especial do STJ, decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Regulamentação Administrativa, Interstício, Princípio Da Isonomia, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Regulamentação Administrativa Interstício Princípio Da Isonomia Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 12, 13, §1º e 19 do Decreto 84.699/80
  3. 3 se a fixação de datas para início de interstício viola o princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou com precisão a suposta ofensa aos dispositivos apontados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, tornando inviável o exame pela Corte Especial do STJ, decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015