PUIL 2462 - DECISAO

PUIL 2462 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma de direito local (LCM n. 966/2013), situação em que o STJ não é competente para uniformizar entendimentos, conforme art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e a aplicação da Súmula 280 do STF.

Parties
Requerente: Município de Maringá; Turma Recursal (decisão Recorrida): 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação De Direito Local, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação De Direito Local Súmula 85/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Maringá

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Turma Recursal (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 85/STJ
  2. 2 Prescrição do fundo de direito à progressão funcional por tempo de serviço
  3. 3 Competência do STJ para uniformização quando matéria envolve direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma de direito local (LCM n. 966/2013), situação em que o STJ não é competente para uniformizar entendimentos, conforme art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e a aplicação da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização.
  • Publique-se.