AREsp 1944221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) é inviável conhecer de recurso especial fundado na alegada violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar (ato normativo secundário), não integrando o conceito de lei federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reposicionamento, Prescrição Quinquenal, Poder Regulamentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Progressão Funcional Reposicionamento Prescrição Quinquenal Poder Regulamentar Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 39 da Lei n. 13.324/2016 quanto à impossibilidade de pagamento de valores anteriores a 01/01/2017
  2. 2 legalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80 e sua compatibilidade com as Leis n. 10.855/04 e n. 5.645/70
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada afronta a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) é inviável conhecer de recurso especial fundado na alegada violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar (ato normativo secundário), não integrando o conceito de lei federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.