AREsp 1949451 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 165 CPC/73 e art. 489 CPC/2015), o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e faltou prequestionamento de teses que não foram debatidas pelo tribunal local; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ aplicada ao caso (incidência da Súmula 85).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Prescrição De Fundo De Direito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Prescrição De Fundo De Direito Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento de todas as questões pelas instâncias de origem
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo enunciado n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 165 CPC/73 e art. 489 CPC/2015), o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e faltou prequestionamento de teses que não foram debatidas pelo tribunal local; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ aplicada ao caso (incidência da Súmula 85).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial