RMS 65056 - DECISAO

RMS 65056 - DECISAO

Concluiu-se que a superveniência da Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, que suspendeu por 24 meses a concessão de reajustes e progressões, justifica a ausência de implementação da progressão, caracterizando inexistência de ato coator e falta de interesse processual, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observar o precedente qualificado (Tema 1075/STJ) e aplicar ou retratar-se conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Recorrente (impetrante): EURACI RAMOS COUTINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do precedente qualificado (Tema 1075/STJ).
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão De Concessões Por Medida Provisória/lei Estadual, Interesse Processual, Precedente Qualificado (tema 1075/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Suspensão De Concessões Por Medida Provisória/lei Estadual Interesse Processual Precedente Qualificado (tema 1075/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURACI RAMOS COUTINHO

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator apto a violar direito líquido e certo
  2. 2 existência de interesse processual diante de superveniência de norma que suspende concessões
  3. 3 aplicação do Tema 1075/STJ sobre limites da LRF e progressões funcionais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a superveniência da Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, que suspendeu por 24 meses a concessão de reajustes e progressões, justifica a ausência de implementação da progressão, caracterizando inexistência de ato coator e falta de interesse processual, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observar o precedente qualificado (Tema 1075/STJ) e aplicar ou retratar-se conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do precedente qualificado (Tema 1075/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.