RMS 63122 - DECISAO

RMS 63122 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tema 1075/STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência, por economia processual e para uniformização da jurisprudência; no mérito prévio, o tribunal de origem entendeu inexistir ato coator em razão da suspensão legal das progressões, com exceção para servidores aposentados, cuja situação deve ser analisada pelo Secretário de Administração.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Impetrada: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Impetrada: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do Tema 1075/STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Precedente Qualificado Vinculante, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Precedente Qualificado Vinculante Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Impetrada

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública
  2. 2 suspensão da concessão de progressões pela Medida Provisória nº 2/2019 convertida na Lei nº 3.462/2019
  3. 3 exceção à suspensão para servidores aposentados ou com direito adquirido

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tema 1075/STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência, por economia processual e para uniformização da jurisprudência; no mérito prévio, o tribunal de origem entendeu inexistir ato coator em razão da suspensão legal das progressões, com exceção para servidores aposentados, cuja situação deve ser analisada pelo Secretário de Administração.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do Tema 1075/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.