AREsp 1892386 - DECISAO

AREsp 1892386 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ; no mérito doutrinário consolidado, entende-se que, para progressão funcional por mérito, os efeitos financeiros retroagem à data em que foram implementados os requisitos legais, sendo a homologação da avaliação ato declaratório.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Retroação, Avaliação De Desempenho, Ato Administrativo Constitutivo Vs. Declaratório, Lei 12.772/2012, Portaria MEC Nº 554/2013, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Progressão Funcional Efeitos Financeiros Retroação Avaliação De Desempenho Ato Administrativo Constitutivo Vs. Declaratório +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos financeiros da progressão funcional por mérito retroagem à data do preenchimento dos requisitos legais ou à data da avaliação/publicação pela Administração
  2. 2 Se a homologação da avaliação de desempenho é ato constitutivo ou ato meramente declaratório
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 12, §2º, e 13-A da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ; no mérito doutrinário consolidado, entende-se que, para progressão funcional por mérito, os efeitos financeiros retroagem à data em que foram implementados os requisitos legais, sendo a homologação da avaliação ato declaratório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se