REsp 1958257 - DECISAO

REsp 1958257 - DECISAO

Como a avaliação de desempenho e a portaria apenas reconhecem fatos pretéritos (cumprimento do interstício e demais requisitos), os efeitos financeiros da progressão/promoção retroagem à data do preenchimento do interstício e dos requisitos legais; assim, improcede a alegação da UFRPE e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Admitido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Interstício, Avaliação De Desempenho, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Interstício Avaliação De Desempenho Decadência Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Admitido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão/promoção funcional
  2. 2 Natureza jurídica da avaliação de desempenho e da portaria concessiva (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Impacto da Lei nº 12.772/2012 e da Lei nº 13.325/2016 sobre o termo inicial dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Como a avaliação de desempenho e a portaria apenas reconhecem fatos pretéritos (cumprimento do interstício e demais requisitos), os efeitos financeiros da progressão/promoção retroagem à data do preenchimento do interstício e dos requisitos legais; assim, improcede a alegação da UFRPE e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO.
  • Majoro os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC: 1) se aplicado na origem o art. 85, §3º, elevar ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado na origem o art. 85, §2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; 3) se honorários fixos, majorar em 10%.