REsp 1960045 - DECISAO

REsp 1960045 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por entendimento de que, enquanto não editada regulamentação específica, as progressões do INSS obedecem ao interstício de 12 meses previsto na Lei 5.645/1970 e regulamentado pelo Decreto 84.669/1980, contado a partir do ingresso em exercício; aplicou-se jurisprudência do STJ que afasta a pretensão de correção pelo art.1º-F da Lei 9.494/97 em razão do julgamento do RE 870.947 pelo STF; assentou-se que a prescrição alcança apenas prestações anteriores ao quinquênio e que os juros de mora incidem desde a citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício De 12 Meses, Regulamentação Administrativa, Prescrição (súmula 85/stj), Correção Monetária (art.1º F Da Lei 9.494/97), Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Interstício De 12 Meses Regulamentação Administrativa Prescrição (súmula 85/stj) Correção Monetária (art.1º F Da Lei 9.494/97) Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem ao momento do cumprimento do interstício
  2. 2 Qual o interstício aplicável às progressões do INSS (12 meses ou diferente)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980 até edição de regulamentação específica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por entendimento de que, enquanto não editada regulamentação específica, as progressões do INSS obedecem ao interstício de 12 meses previsto na Lei 5.645/1970 e regulamentado pelo Decreto 84.669/1980, contado a partir do ingresso em exercício; aplicou-se jurisprudência do STJ que afasta a pretensão de correção pelo art.1º-F da Lei 9.494/97 em razão do julgamento do RE 870.947 pelo STF; assentou-se que a prescrição alcança apenas prestações anteriores ao quinquênio e que os juros de mora incidem desde a citação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma da decisão de origem no ponto que afastou a aplicação do Decreto nº 84.669/80.