AREsp 1939621 - DECISAO

AREsp 1939621 - DECISAO

Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão impugnada coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em razão da afetação pelo Tema n. 1.075.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Por Tema N. 1.075; Processamento Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa e decisão conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; sobrestamento em razão da afetação pelo Tema n. 1.075
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites De Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema N. 1.075)
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Limites De Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema N. 1.075)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Por Tema N. 1.075; Processamento Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 efeitos da afetação pelo Tema n. 1.075 sobre o processamento de recursos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação ou negar seguimento

Ratio Decidendi

Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão impugnada coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em razão da afetação pelo Tema n. 1.075.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa e decisão conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; sobrestamento em razão da afetação pelo Tema n. 1.075

Orders

  • devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • no tribunal de origem: negue-se seguimento ao recurso se a decisão impugnada coincidir com a orientação do Tribunal Superior