AREsp 1933195 - DECISAO

AREsp 1933195 - DECISAO

Tendo em vista a existência de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ) sobre matéria idêntica e a finalidade da legislação de recursos repetitivos de oportunizar o juízo de retratação pelos tribunais de origem, o Relator tornou sem efeito a decisão singular, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, sejam adotadas as providências indicadas (denegar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrida: Professora Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 323-325, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 1075/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Professora Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de não concessão de progressão funcional por observância da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a existência de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ) sobre matéria idêntica e a finalidade da legislação de recursos repetitivos de oportunizar o juízo de retratação pelos tribunais de origem, o Relator tornou sem efeito a decisão singular, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, sejam adotadas as providências indicadas (denegar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 323-325, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo