REsp 1967945 - DECISAO

REsp 1967945 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade, ante a deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data em que foram preenchidos os requisitos legais. Foi aplicada condenação em honorários advocatícios de 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Retroação, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Constitucional Progressão Funcional Efeitos Financeiros Retroação Termo Inicial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal dos efeitos financeiros da progressão funcional (retroação ao preenchimento dos requisitos)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante deficiência de fundamentação e exigência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Natureza jurídica da avaliação de desempenho (constitutiva vs. declaratória)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade, ante a deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data em que foram preenchidos os requisitos legais. Foi aplicada condenação em honorários advocatícios de 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (fundamento: § 11 do art. 85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ)
  • Publique-se.