AREsp 1951214 - DECISAO

AREsp 1951214 - DECISAO

O Tribunal verificou que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (direito adquirido e isonomia) e que a matéria, por sua natureza constitucional, é insuscetível de exame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Regulamentação, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Promoção Interstício Regulamentação +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável ao interstício para progressão/promoção (12 meses vs 18 meses)
  2. 2 Necessidade de regulamentação para aplicação do interstício de 18 meses
  3. 3 Marco inicial para contagem do interstício e efeitos financeiros das progressões

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (direito adquirido e isonomia) e que a matéria, por sua natureza constitucional, é insuscetível de exame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo
  • Condena‑se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)