REsp 1958979 - DECISAO

REsp 1958979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem apreciou fundamentadamente os fatos e provas, de modo que acolhimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das matérias suscitadas não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Restituição De Verbas Pagas a Maior, Boa Fé, Erro Administrativo, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Restituição De Verbas Pagas a Maior Boa Fé Erro Administrativo Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de verbas de natureza alimentar pagas a maior por erro administrativo atribuível à Administração
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria que exige reexame de provas (vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem apreciou fundamentadamente os fatos e provas, de modo que acolhimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das matérias suscitadas não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.