AREsp 1906017 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo, após tal publicação, o recurso especial: I) ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) ser novamente examinado pelo tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do novo CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo, após tal publicação, o recurso especial: I) ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) ser novamente examinado pelo tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do novo CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame do recurso pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento desta Corte