REsp 1971791 - DECISAO

REsp 1971791 - DECISAO

Aplicando o art.9 da Lei 10.855/2004, enquanto não editado o regulamento, devem prevalecer as regras da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.699/1980, impondo interstício de doze meses para progressão, razão pela qual a parte autora tem direito ao reposicionamento e aos efeitos pecuniários decorrentes; ademais, o recurso do INSS foi conhecido em parte e, na extensão conhecida, negou‑se provimento por deficiência de fundamentação quanto a impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Reposicionamento, Interstício, Prescrição, Efeitos Pecuniários, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Progressão Funcional Promoção Reposicionamento Interstício Prescrição +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do interstício de doze meses para progressão funcional enquanto inexistente regulamento da Lei 10.855/2004
  2. 2 reconhecimento do direito a efeitos pecuniários do reposicionamento mesmo diante do art. 39 da Lei 13.324/2016
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo em hipóteses de omissão administrativa

Ratio Decidendi

Aplicando o art.9 da Lei 10.855/2004, enquanto não editado o regulamento, devem prevalecer as regras da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.699/1980, impondo interstício de doze meses para progressão, razão pela qual a parte autora tem direito ao reposicionamento e aos efeitos pecuniários decorrentes; ademais, o recurso do INSS foi conhecido em parte e, na extensão conhecida, negou‑se provimento por deficiência de fundamentação quanto a impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida