REsp 1956614 - DECISAO

REsp 1956614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das teses relativas aos efeitos temporais das progressões e seus requisitos (aplicando-se a Súmula 211/STJ), razão pela qual não foi possível apreciar as matérias de mérito suscitadas, determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Decadência, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Decadência Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de revisar progressões funcionais
  2. 2 momento inicial do prazo decadencial (abertura do processo administrativo de revisão)
  3. 3 caráter isolado das progressões funcionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das teses relativas aos efeitos temporais das progressões e seus requisitos (aplicando-se a Súmula 211/STJ), razão pela qual não foi possível apreciar as matérias de mérito suscitadas, determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se