AREsp 1967537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivo apontado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Retroatividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Progressão Funcional Interstício Retroatividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 fixação dos marcos temporais para contagem de interstícios para progressão funcional
  3. 3 efeitos financeiros e retroatividade da Lei n. 13.324/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivo apontado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem