AREsp 1948970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão manifesta) quanto à não apreciação dos marcos temporais para aferição das progressões/promoções e seus efeitos financeiros, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas expressamente as questões omitidas; não se reconheceu, porém, violação automática por resultado desfavorável quando houver fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Progressão Funcional, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Regulamentação Administrativa, Efeitos Financeiros De Progressão, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Público Progressão Funcional Omissão Judicial Embargos De Declaração Regulamentação Administrativa +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos marcos temporais para aferição das progressões/promoções e seus efeitos financeiros
  2. 2 Aplicação da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80 diante da ausência de regulamento da Lei nº 10.355/2001
  3. 3 Vedação ao pagamento de valores anteriores a 01/01/2017 e alcance da Lei nº 13.324/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão manifesta) quanto à não apreciação dos marcos temporais para aferição das progressões/promoções e seus efeitos financeiros, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas expressamente as questões omitidas; não se reconheceu, porém, violação automática por resultado desfavorável quando houver fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas expressamente as questões omitidas