REsp 1966939 - DECISAO

REsp 1966939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, a autora não comprovou a instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), e a jurisprudência do STJ sustenta que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão é a data do requerimento administrativo; ademais, era inviável o reexame do conjunto probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: parte Autora; Recorrido: IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Decadência Administrativa, Interstício Temporal (18/24 Meses), Progressão Por Titulação, Efeitos Financeiros Da Progressão, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Progressão Funcional Decadência Administrativa Interstício Temporal (18/24 Meses) Progressão Por Titulação Efeitos Financeiros Da Progressão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte Autora

Recorrente

IFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão/anulação de atos de progressão funcional
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do requerimento administrativo vs data da Portaria)
  3. 3 aplicabilidade do interstício de 18 meses antes da regulamentação (Decreto nº 7.806/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, a autora não comprovou a instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), e a jurisprudência do STJ sustenta que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão é a data do requerimento administrativo; ademais, era inviável o reexame do conjunto probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.