REsp 1885242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não explicitou os motivos pelos quais teria ocorrido violação da legislação federal indicada nem demonstrou o conflito jurisprudencial necessário; além disso, a apreciação dos fatos e das provas pelo Tribunal a quo impede o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), e há conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Progressão Funcional, Promoção, Efeitos Financeiros, Retroação, Improbidade Administrativa, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas

Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Promoção Efeitos Financeiros Retroação Improbidade Administrativa Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 necessidade de indicação e demonstração de violação de dispositivos federais
3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis