AREsp 1906372 - DECISAO

AREsp 1906372 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pelo Tema n. 1.075 da Primeira Seção e houve determinação de suspensão do processamento das demandas sobre a controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de eventual remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processamento Afetado) / Matéria Afetada Pela Primeira Seção (tema N. 1.075); Suspensão Do Processamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para cumprimento do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Afetação De Recursos Repetitivos (tema N. 1.075), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000) Afetação De Recursos Repetitivos (tema N. 1.075) Suspensão De Processos Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (processamento Afetado) / Matéria Afetada Pela Primeira Seção (tema N. 1.075); Suspensão Do Processamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na LC n. 101/2000
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria pelo Tema n. 1.075 sobre o processamento de recursos e demandas individuais e coletivas
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após julgamento do acórdão paradigma, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema n. 1.075 da Primeira Seção e houve determinação de suspensão do processamento das demandas sobre a controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de eventual remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para cumprimento do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior (art. 1.040, I, CPC/2015).