REsp 1956616 - DECISAO

REsp 1956616 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação retroage à data do requerimento administrativo (momento em que a Administração tomou conhecimento do fato), não havendo norma exigindo que os efeitos comecem apenas na publicação da portaria; reconheceu-se a presunção de boa-fé do servidor que recebeu valores por erro da Administração, afastando a restituição; aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015 e Enunciados do Plenário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Luciano Vieira Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Devolução De Valores, Boa Fé, Interstício Para Progressão, Honorários Advocatícios, Interpretação Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Progressão Funcional Efeitos Financeiros Devolução De Valores Boa Fé Interstício Para Progressão +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Luciano Vieira Dutra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé
  3. 3 Legalidade do interstício aplicado para progressão funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação retroage à data do requerimento administrativo (momento em que a Administração tomou conhecimento do fato), não havendo norma exigindo que os efeitos comecem apenas na publicação da portaria; reconheceu-se a presunção de boa-fé do servidor que recebeu valores por erro da Administração, afastando a restituição; aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015 e Enunciados do Plenário.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado.