PUIL 2523 - DECISAO

PUIL 2523 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão controvertida exige interpretação de legislação local (LCM n. 966/2013), não havendo divergência sobre norma federal nem contrariedade a súmula do STJ, sendo inaplicável ao STJ a uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, conforme jurisprudência citada e Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: Município de Maringá; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação De Direito Local, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação De Direito Local Incidência De Súmula

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Parties

Município de Maringá

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 85/STJ
  2. 2 prescrição do fundo de direito à progressão funcional
  3. 3 competência do STJ para uniformização quando a matéria envolve direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão controvertida exige interpretação de legislação local (LCM n. 966/2013), não havendo divergência sobre norma federal nem contrariedade a súmula do STJ, sendo inaplicável ao STJ a uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, conforme jurisprudência citada e Súmula 280/STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização.
  • Publique-se.