AREsp 1965637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da primeira tese pela corte de origem e a segunda tese padeceu de fundamentação deficiente/ausência de demonstração específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto às consequências jurídicas indicadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/servidor Público Federal: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Reposicionamento, Interstício, Efeitos Financeiros Retroativos, Prescrição De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Progressão Funcional Promoção Reposicionamento Interstício Efeitos Financeiros Retroativos +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Autor/servidor Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de pagamento de valores retroativos referentes a progressão funcional anteriores a 01/01/2017 (art. 39 da Lei 13.324/2016)
  3. 3 legalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.699/1980 (datas de efeitos financeiros das progressões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da primeira tese pela corte de origem e a segunda tese padeceu de fundamentação deficiente/ausência de demonstração específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto às consequências jurídicas indicadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.