AREsp 2499726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por refutada a motivação inicial de inadmissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficientemente clara não impugnada especificamente pelo recorrente, (ii) a questão analisada envolveu interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 1.045/2013), implicando óbice da Súmula 280/STF, e (iii) a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Guarabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Inafastabilidade Da Jurisdição, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Inafastabilidade Da Jurisdição Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmulas 283 E 284/stf)

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Parties

Município de Guarabira

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo vs princípio da inafastabilidade do Judiciário
  2. 2 fundamentação da decisão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 1.045/2013) e impedimento do RE por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por refutada a motivação inicial de inadmissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficientemente clara não impugnada especificamente pelo recorrente, (ii) a questão analisada envolveu interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 1.045/2013), implicando óbice da Súmula 280/STF, e (iii) a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.