AREsp 2474722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF) por ausência de estudo prévio de impacto financeiro
2. 2 Violação dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016 e inovação do Poder Judiciário ao conceder progressão automática sem prévia avaliação/constituição de comissão
3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto à tese recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira controvérsia sobre a LRF não foi prequestionada pela parte recorrente na Corte de origem; (ii) a segunda controvérsia padeceu de deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa demandando reexame de direito local (Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento. Foi ainda majorado honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE REMANSO e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.