REsp 2119976 - DECISAO

REsp 2119976 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto parte das questões suscitadas tinha fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e, quanto aos pontos submetidos ao STJ, aplicou-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em caso de omissão administrativa, não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), e as disposições do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais só se aplicam na hipótese de não conhecimento ou improvimento integral do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Isonomia, Prescrição (trato Sucessivo), Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Isonomia Prescrição (trato Sucessivo) Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 compatibilidade do Decreto nº 84.669/1980 com o princípio da isonomia (art. 5º CF/1988)
  3. 3 incidência da prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto parte das questões suscitadas tinha fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e, quanto aos pontos submetidos ao STJ, aplicou-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em caso de omissão administrativa, não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), e as disposições do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais só se aplicam na hipótese de não conhecimento ou improvimento integral do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida