AREsp 2490291 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a ofensa a dispositivos federais exigida para admissibilidade do recurso especial (incidindo a súmula 284/STF por analogia) e que a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e súmula 280/STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que reconheceu o direito à progressão e a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de Guarabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Progressão Funcional, Litigância De Má Fé, Carência De Ação, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Deficiência De Fundamentação (súmula 284), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Litigância De Má Fé Carência De Ação Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Deficiência De Fundamentação (súmula 284) +1 more

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo
  3. 3 exigência e comprovação dos requisitos para progressão funcional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a ofensa a dispositivos federais exigida para admissibilidade do recurso especial (incidindo a súmula 284/STF por analogia) e que a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e súmula 280/STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que reconheceu o direito à progressão e a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).